Processo 1034447-40.2025.8.11.0001
TJMT • Termo Circunstanciado
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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Criminais DECISÃO (Audiência Designada) Autos: 1034447-40.2025.8.11.0001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JOAO DONIZETE FAUSTINONE Visto. 1. Trata-se de ação penal movida contra JOAO DONIZETE FAUSTINONE, como incurso nas penas do artigo 150 do Código Penal. Regularmente citado (Id. 207443810), o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 210660905), por intermédio de advogado constituído,
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