Processo 1034453-58.2024.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034453-58.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LOAN DA SILVA HIGINO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - CNPJ: 14.380.200/0001-21 (APELADO), GUSTAVO JOSE MIZRAHI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR PARCEIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL POR “ABUSO DE DESALOCAÇÃO”. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por entregador parceiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de conta em plataforma digital e de indenização por lucros cessantes e danos morais, após descredenciamento motivado por infração aos Termos de Uso. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o bloqueio definitivo da conta do entregador, fundado na prática de “abuso de desalocação”, foi ilícito por ausência de prévia defesa e se dele decorrem obrigação de reativação do cadastro e dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. A relação entre entregador parceiro e plataforma digital é de natureza civil e comercial, pois o aplicativo é utilizado como instrumento de atividade econômica, não como serviço destinado ao consumo final, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. A prova documental revela que o apelante foi informado do motivo da desativação da conta e teve disponibilizado canal para esclarecimento, circunstância que afasta a alegação de bloqueio imotivado e de impossibilidade absoluta de defesa. 5. Diante de infração contratual grave aos Termos de Uso, a plataforma pode promover a suspensão ou desativação imediata da conta para preservar a segurança e a regularidade do serviço, assegurando-se ao parceiro o contraditório em momento posterior. 6. Demonstrada a conduta classificada como “ABUSO_DESALOCACAO” e ausente prova capaz de afastar a infração apontada, o descredenciamento configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC, não caracterizando ato ilícito. 7. Inexistente ilicitude, não há dever de reativação compulsória da conta nem de indenização por danos morais ou lucros cessantes, estes também não comprovados por documentação idônea. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A relação entre entregador parceiro e plataforma digital de intermediação de entregas possui natureza civil e comercial, não se submetendo ao Código de Defesa do Consumidor quando o aplicativo é utilizado como instrumento de atividade…

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