Processo 1034525-31.2025.8.11.0002
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1034525-31.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(s): KEILIANE GOMES OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO. DESENROLA BRASIL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUR
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