Processo 1034561-79.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034561-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Produto Rural, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 05.197.599/0001-19 (EMBARGANTE), RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CAMILA MARIA BATISTA CINTRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GABRIELA ADORNI MAZZOTTI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), OTAVIO SILVA MAGELA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JANIO QUADROS JOSE ROLDAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GUILHERME BATISTA ROLDAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXTRACONCURSALIDADE – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – OPERAÇÃO DE BARTER – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – VIA PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1034561-79.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: AGROVENCI LTDA EMBARGADO: RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por AGROVENCI – COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA., em face do v. acórdão desta Câmara (Id. 351595368) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, sob a presidência do Dr. Alexandre Delicato Pampado, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1001629-58.2024.8.11.0037, que determinou a suspensão da execução em razão do deferimento da recuperação judicial do executado. A embargante sustenta a tempestividade dos aclaratórios, considerando que o acórdão foi publicado no DJEN de 10/03/2026 e os embargos foram apresentados em 17/03/2026. No mérito, alega omissão do julgado quanto à extraconcursalidade ex lege…

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