Processo 1034717-07.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1034717-07.2026.8.11.0041 IMPETRANTE: JOÃO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR E FAZENDA BOM RETIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGRONEGÓCIOS LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por JOÃO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR e FAZENDA BOM RETIRO EMPREENDIMENTOS IMOBI
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