Processo 1034738-49.2022.8.26.0576
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 1034738-49.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apda/Apte: Luzia Simão Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral, a
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