Processo 1034815-52.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1034815-52.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Estelionato, Cerceamento de Defesa] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERGIO VALERIO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANA LETICIA RIBEIRO DE MATTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALAZ E RODRIGUES LTDA - CNPJ: 49.775.967/0001-34 (IMPETRANTE), LUCIANA KIRCHHEIN AZEVEDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DAS GARANTIAS - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CORRIGIU OS EXCESSOS APONTADOS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Núcleo 4.0 do Juiz das Garantias da Comarca de Cuiabá/MT que determinou o bloqueio de ativos financeiros e o sequestro de bens das impetrantes em medida cautelar penal, visando à garantia da eficácia da persecução penal por suposta prática de estelionato eletrônico. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve excesso na constrição patrimonial, especialmente em razão do bloqueio de valores superiores ao autorizado e de conta de terceiro não investigado; (ii) saber se a manutenção do sequestro, ainda que em valor reduzido, é desproporcional ou carece de fundamento legal. III. Razões de decidir: 3. A autoridade impetrada proferiu decisão superveniente que corrigiu os excessos apontados, determinando o desbloqueio de conta de terceiro e fixando o limite de R$ 30.000,00 por investigada, com transferência para conta judicial e desbloqueio das demais contas, configurando perda superveniente do objeto quanto a esse ponto. 4. A manutenção do sequestro parcial encontra respaldo em indícios de prática criminosa e risco de dissipação de bens, atendendo aos requisitos do art. 125 e seguintes do CPP. 5. O prazo de 60 dias previsto no art. 131, I, do CPP não é peremptório, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade e da complexidade do caso concreto. 6. A medida cautelar foi readequada para respeitar os…

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