Processo 1034829-69.2021.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034829-69.2021.8.11.0002. REQUERENTE: LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO ajuizou ação declaratória c/c repetição de indébito em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pleiteando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a condenação do réu à restitui
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