Processo 1034834-21.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1034834-21.2026.8.11.0001. REQUERENTE: DAIZE MARIA DE BARROS PINTO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por servidora pública aposentada, objetivando a inexigibilidade dos descontos previdenciários sobre a totalidade de seus proventos, a limitação da base de cálculo à parcela que excede o teto do Regime Geral
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