Processo 1034863-28.2022.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1034863-28.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS - BA22263-A, LUIZ VIANA QUEIROZ - BA8487-A, LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO - DF1541000A, DIEGO RANGEL ARAUJO - DF56315, DANIELA MAROCCOLO ARCURI - DF18079, BRUNA LOSSIO PEREIRA - DF4551700A, HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO - PE23614, PEDRO IVO MACHADO RIBEIRO - DF69965 e FERNANDO AVILA NONATO - BA17484-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): LUIZ VIANA ADVOCACIA LUIZ VIANA QUEIROZ - (OAB: BA8487-A) BRUNA LOSSIO PEREIRA - (OAB: DF4551700A) HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO - (OAB: PE23614) LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO - (OAB: DF1541000A) DIEGO RANGEL ARAUJO - (OAB: DF56315) MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS - (OAB: BA22263-A) DANIELA MAROCCOLO ARCURI - (OAB: DF18079) PEDRO IVO MACHADO RIBEIRO - (OAB: DF69965) FERNANDO AVILA NONATO - (OAB: BA17484-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458285172) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034863-28.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044772-18.2016.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS - BA22263-A, LUIZ VIANA QUEIROZ - BA8487-A, LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO - DF1541000A, DIEGO RANGEL ARAUJO - DF56315, DANIELA MAROCCOLO ARCURI - DF18079, BRUNA LOSSIO PEREIRA - DF4551700A, HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO - PE23614, PEDRO IVO MACHADO RIBEIRO - DF69965 e FERNANDO AVILA NONATO - BA17484-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1034863-28.2022.4.01 .0000 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGTE. : MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES E OUTRO (A) ADV. : Pedro Ivo Machadp Bannwart Pinto Ribeiro (OAB/DF 69.965) e outros (as) AGDO. : UNIÃO FEDERAL PROC. : Procuradoria Regional da União da 1ª Região INTDO. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO BAHIA ADV. : Edgard da Costa Freitas Neto (OAB/BA 26.466) RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator: O Município de Campo Alegre de Lourdes e Luiz Viana Advocacia pedem, por meio do presente agravo de instrumento, a reforma de r. decisão do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que, nos autos de cumprimento de sentença de título judicial formado nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, reconsiderou, revogando-a, deliberação anterior que determinara o destaque dos honorários advocatícios contratuais, para pagamento com valores destacados dos juros moratórios da condenação a diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Argumenta, em síntese, que a revogação da decisão anterior, sem provocação da parte interessada, atenta contra a preclusão verificada no processo e contra o direito adquirido decorrente, desconsiderando ato judicial revestido de caráter de definitividade e imutabilidade. Invocam o disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil, que veda à parte discutir…

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