Processo 1034945-14.2026.4.01.3300

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1034945-14.2026.4.01.3300 DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar e pretensão de compensação/repetição de indébito tributário. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não se encontra devidamente instruída c

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