Processo 1034947-19.2019.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1034947-19.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO MACEDO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A e MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELISANGELA CARDOSO DE MATA - DF20885-A DESTINATÁRIO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL WELISANGELA CARDOSO DE MATA - (OAB: DF20885-A) JOSE RICARDO MACEDO FERNANDES REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: DF25480-A) MURILLO DOS SANTOS NUCCI - (OAB: DF24022-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459598270) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034947-19.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034947-19.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO MACEDO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A e MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELISANGELA CARDOSO DE MATA - DF20885-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1034947-19.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de recomposição de sua conta no FGTS, substituindo-se a TR como índice a um só tempo atualizatório e remuneratório por outro índice que se mostre idôneo ao enfrentamento das perdas resultantes do processo inflacionário. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1034947-19.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O presente processo versa sobre pretensão da parte autora à recomposição de sua conta no FGTS, substituindo-se a TR como índice a um só tempo atualizatório e remuneratório por outro índice que se mostre idôneo ao enfrentamento das perdas resultantes do processo inflacionário. Tratando definitivamente da questão no julgamento da ADI nº 5.090, o STF considerou inconstitucional o modelo atualizatório estabelecido no art. 13 da Lei nº 8.036/90 e no art. 17 da Lei nº 8.177/91, sem a necessária blindagem contra a inflação, estabelecendo a necessidade de que tais dispositivos fossem interpretados em conformidade com a Constituição, isso a fim de assegurar a remuneração do saldo das contas do FGTS de modo a preservar o poder aquisitivo dos saldos depositados. Nesse sentido, o STF incumbiu ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) o munus de determinar a forma de compensação, sempre que a remuneração resultante do critério previsto nos dispositivos sob enfoque for inferior à inflação apurada pelo IPCA. Em que pese o reconhecimento do direito dos trabalhadores à remuneração de suas contas fundiárias com a preservação do seu valor real, o STF considerou necessária a compatibilização desse reconhecimento com a segurança jurídica e o interesse público, vistos como fundamentos para a modulação temporal dos efeitos da decisão então…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.