Processo 1034954-85.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1034954-85.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Douglas Fabricio Carmessano Paiva - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Douglas Fabricio Carmessano Paiva e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a r. sentença de fls. 91/98, alegando omissão quanto à análise do pedido de inclusão da verba "Piso Salarial Docente - Lei Federal nº 11.738/08" na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e
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