Processo 1034994-77.2025.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034994-77.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARILEIDE RONDON DE AMORIM REQUERIDO: IRMAOS ROQUETTE LTDA - ME, IMOBILIARIA FACE LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DEBORA FERNANDA LEMES BARROS DE MATTOS em desfavor de RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA,
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