Processo 1035153-26.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035153-26.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Liminar] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRUNO FELIPE COCULO GONCALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE SIDNEI MACHADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ATILANIO ALBINO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), ROSILENE MOURA DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), DANTE GAZOLI CONSELVAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), RUBENS MENDES MADEIROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RONAN DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VALDIR MIQUELIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), WILLIAN SANTOS DAMACENO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE SIDNEI MACHADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), BRUNO FELIPE COCULO GONCALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ATILANIO ALBINO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), WILLIAN SANTOS DAMACENO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VALDIR MIQUELIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RONAN DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RUBENS MENDES MADEIROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ROSILENE MOURA DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), VALDIR MIQUELIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RONAN DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RUBENS MENDES MADEIROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DANTE GAZOLI CONSELVAN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DO JULGADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 84 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, concedeu tutela de urgência recursal para suspender ordem de reintegração de posse exclusivamente quanto à área ocupada pelo agravante, no âmbito de embargos de terceiro, em razão da posse anterior e não participação no processo originário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado é obscuro ao não disciplinar os efeitos da decisão em relação a terceiros ocupantes do imóvel; e (ii) se há contradição na adoção de entendimento jurisprudencial acerca da proteção possessória, diante de precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre venda a non domino. III. Razões de decidir 3. Não há obscuridade no acórdão, uma vez que a decisão delimitou expressamente seus efeitos à área ocupada pelo agravante, utilizando critério restritivo claro, inexistindo margem para interpretação ampliativa quanto a terceiros estranhos à lide. 4. A pretensão de extensão dos efeitos da decisão a outros ocupantes configura inovação indevida, por versar sobre…

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