Processo 1035230-19.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1035230-19.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Mara Cristina Ferriello - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública estadual, agente de organização escolar objetiva a sua progressão funcional em conformidade com o que dispõe o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.144, de 11/07/2011. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº
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