Processo 1035301-49.2025.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1035301-49.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: JAMISON NASCIMENTO DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO GABRIEL ALVES SOARES - AC4873-A, LEANDRIUS DE FREITAS MUNIZ - AC3676-A, JOSE LUIZ REVOLLO JUNIOR - AC2480-A, GISELE VARGAS MARQUES COSTA - AC3897-A, CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO - AC2903-A, CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA - AC4787-A, VIVIANE SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO - AC4247-A, MARLIZIA MAIA GONDIM - AC5124-A, GABRIEL VICTOR ROMAO BORGES - AC5814-A, CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905-E, YASSER ANDREI AIRES MORAIS - AC5741-A, MARCOS PAULO PEREIRA GOMES - AC4566-A e MAVIANE OLIVEIRA ANDRADE - AC4854-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): MARISSANTA RODRIGUES DA SILVA FERNANDO GABRIEL ALVES SOARES - (OAB: AC4873-A) ALBERTO DE CASTRO NETO CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA - (OAB: AC4787-A) VIVIANE SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: AC4247-A) JOY POLANCO RIBEIRO MAVIANE OLIVEIRA ANDRADE - (OAB: AC4854-A) JOSUE WILLIAN DE ANDRADE MENDES MARLIZIA MAIA GONDIM - (OAB: AC5124-A) EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVA FERNANDO GABRIEL ALVES SOARES - (OAB: AC4873-A) TATIANA SILVA DE SOUZA CARNEIRO GABRIEL VICTOR ROMAO BORGES - (OAB: AC5814-A) CLEIBER MENDES DE FREITAS - (OAB: AC5905-E) YASSER ANDREI AIRES MORAIS - (OAB: AC5741-A) MARCOS PAULO PEREIRA GOMES - (OAB: AC4566-A) ALDEMIR LOPES DA SILVA LEANDRIUS DE FREITAS MUNIZ - (OAB: AC3676-A) JOSE LUIZ REVOLLO JUNIOR JOSE LUIZ REVOLLO JUNIOR - (OAB: AC2480-A) GISELE VARGAS MARQUES COSTA - (OAB: AC3897-A) CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO - (OAB: AC2903-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458838235) nos autos do processo em epígrafe. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) n. 1035301-49.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1004950-56.2021.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Consoante relatado, trata-se de agravos regimentais interpostos por ALDEMIR LOPES DA SILVA (ID 451470690) e ALBERTO DE CASTRO NETO (ID 451578255) contra a decisão prolatada nos autos da presente ação penal pela Juíza Federal Olívia Mérlin Silva, convocada, a qual: (a) reconheceu a competência desta Corte Regional para o processo e julgamento do feito, restritamente quanto ao acusado detentor de foro por prerrogativa de função (Everaldo Gomes Pereira da Silva); (b) determinou o desmembramento do feito em relação à JACKS AROLDO BATISTA PESSOA; ALDEMIR LOPES DA SILVA; JOSÉ LUIZ REVOLLO JUNIOR; MARISSANTA RODRIGUES DA SILVA; ALBERTO DE CASTRO NETO; SIRLEI OLIVEIRA DA CUNHA; JOSUÉ WILLIAN DE ANDRADE MENDES; JOY POLANCO RIBEIRO; MAGAIVA AZEVEDO BANDEIRA; ANTONIO MARCIL RIBEIRO DE SOUZA e TATIANA SILVA DE SOUZA CARNEIRO, com a remessa de cópia dos autos ao Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre, bem como (c) determinou o retorno dos autos ao Ministério Público Federal, para nova manifestação. (a) Agravo interposto por ALDEMIR LOPES DA SILVA De início, observa-se que o agravante postula a reforma da "decisão monocrática de ID 447401445", a qual, todavia, por não integrar o presente caderno processual, inviabiliza, por absoluta impossibilidade jurídica, o conhecimento do recurso. Poder-se-ia argumentar a ocorrência de…

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