Processo 1035306-40.2026.4.01.3200
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1035306-40.2026.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - RN9249 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I. RELATÓRIO FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS – FIEAM, entidade sindical patronal de grau superior, ajuizou a presente ação declaratória, c
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