Processo 1035369-84.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035369-84.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LISA BORGES ALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - CNPJ: 01.023.570/0001-60 (EMBARGANTE), PAULA ROBERTA FERREIRA MARTINS ANDRIOLLO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), TYRONE DA SILVEIRA ANDRIOLLO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), VILSON DE OLIVEIRA ANDRIOLLO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRORROGAÇÃO DE STAY PERIOD – ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – EXPRESSÃO “EFICÁCIA PRÓPRIA E SUPERIOR” – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO JULGADO – INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – VIA INADEQUADA – ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A contradição apta a justificar aclaratórios é a interna, caracterizada por proposições inconciliáveis no próprio julgado. A referência à deliberação assemblear como dotada de “eficácia própria e superior”, quando analisada no contexto integral da fundamentação, possui caráter meramente descritivo, sem importar juízo de mérito acerca da validade material da deliberação. Inexistindo vícios integrativos, revela-se inadequada a utilização dos embargos declaratórios como instrumento de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1035369-84.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A EMBARGADOS: VILSON DE OLIVEIRA ANDRIOLLO, PAULA ROBERTA FERREIRA MARTINS ANDRIOLLO E TYRONE DA SILVEIRA ANDRIOLLO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco Rabobank International Brasil S/A, em face do v. desta Câmara (Id. 370022383) que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento, reconhecendo a perda superveniente do objeto recursal, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, em razão da superveniência de fato processual apto a esvaziar o interesse recursal, qual seja, a realização da Assembleia Geral de Credores e a aprovação do plano de recuperação judicial do Grupo Terra Fértil. Sustenta o embargante, em síntese,…

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