Processo 1035387-21.2021.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035387-21.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. REPRESENTANTE: CHEFE DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer decorrente do acórdão de ID 154780167, que determinou o fornecimento, à então impetrante Furnas Centrais Elétricas S.A., das cópias integrais dos proc
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