Processo 1035463-94.2023.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1035463-94.2023.8.11.0002; REQUERENTE: SIDINEI RODRIGUES MACHADO REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA, MT REPRESENTACOES E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, EDMAR FRANCISCO BRITO REPRESENTACOES VISTOS. SIDINEI RODRIGUES MACHADO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais e Reparação por Danos Morais em face de COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA (JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO), MT REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e EDMAR FRANCISCO BRITO REPRESENTAÇÕES, também qualificadas. Alega o autor que, visando a aquisição de um imóvel rural, foi atraído por prepostos das requeridas que prometeram a liberação de crédito (autofinanciamento) no valor de R$ 250.000,00, mediante entrada de R$ 13.707,13 e parcelas mensais. Sustenta que foi induzido a erro substancial, acreditando que a contemplação ocorreria em data certa (fevereiro de 2022). Aduz que, frustrada a liberação do crédito, sentiu-se lesado por publicidade enganosa. Pugna pela anulação do contrato, restituição imediata dos valores pagos e indenização por danos morais. As rés MT Representações e Edmar Brito contestaram (ID 141438145) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, defenderam a regularidade da venda, afirmando que o autor foi informado sobre as regras do consórcio e que o contrato contém advertências claras sobre a inexistência de garantia de contemplação. A ré Cooperativa Mista Roma (Jockey Club) contestou (ID 155157397) sustentando a inexistência de vício de vontade. Afirmou que o autor assinou termo de responsabilidade e confirmou a ausência de promessas extracontratuais em ligação gravada de pós-venda. Defendeu a aplicação da Lei nº 11.795/08 quanto à restituição de valores. O autor impugnou as defesas. O feito foi saneado com a rejeição das preliminares e inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO…

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