Processo 1035519-02.2026.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº 1035519-02.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : FERNANDA DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS (OAB RJ160658) REQUERENTE : YASMIM VITORIA BRAGA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA SILVA DE ASSIS (OAB RJ160658) REQUERIDO : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) SENTENÇA   I – RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, cumulada com danos materiais e danos morais, ajuizada por YASMIM VITÓRIA BRAGA TEIXEIRA (DN 16/8/20213), representada por sua genitora, Sra. Fernanda da Silva Braga , em face da UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Relata a inicial, em síntese, que a autora sofreu hipóxia no parto, desenvolvendo quadro grave com crises convulsivas, submetida a traqueostomia e gastrostomia, além de necessitar de ventilação mecânica permanente. Sustenta que embora o plano de saúde tenha passado a fornecer assistência domiciliar, alega que o serviço está sendo prestado de forma insuficiente e irregular, com ausência de insumos e medicamentos prescritos, falhas na frequência e qualificação da equipe de enfermagem e acompanhamento médico inadequado, levando ao agravamento do quadro clínico e risco concreto à vida da paciente. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, que declinou da competência em favor deste Juízo Especializado, conforme evento 14, DOC1 . A Unimed Belo Horizonte embargou de declaração em face da decisão de evento 39, DOC1 , que deferiu a tutela de urgência, determinando que a operadora de saúde assegurasse à autora a prestação adequada do serviço de home care , em estrita observância à prescrição médica constante dos autos, incluindo o fornecimento dos insumos, medicamentos e equipe enfermagem e fisioterapia respiratória, conforme o laudo médico. A embargante sustenta que o juízo da 2ª Vara Cível da Capital proferiu a decisão liminar e declinou da competência em favor do juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude; que este juízo não ratificou a decisão proferida pelo juízo absolutamente incompetente. Salienta, sem embargo dessa questão, que existe coisa julgada nos autos de nº 5132890-73.2018.8.13.0024, cujos pedidos foram julgados improcedentes. A embargante aponta que a causa de pedir remota (os fatos) de ambas as ações, parte do mesmo histórico de saúde da autora Yasmim, mencionando a hipóxia no parto e as crises convulsivas, de modo que ela demandaria cuidados de terceiros para todas as atividades da vida diária, o que reclamaria o home care , além de pleitear inúmeros remédios de uso domiciliar além de insumos de cuidados e higiene pessoal como fraldas; que a causa de pedir próxima (os fundamentos jurídicos) também é comum às ações, pois suscita violação do direito à saúde e das normas consumeristas, reclamando inclusive, indenização por danos morais igualmente afastada na primeira ação. Repisa-se que, em sede de apelação, a superior instância deu provimento ao recurso da Unimed Belo Horizonte, julgando improcedentes os pedidos. Requer o reconhecimento de coisa julgada e, consequentemente, a revogação da medida liminar proferida pelo juízo absolutamente incompetente. Junta cópia do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Unimed Belo Horizonte, conforme evento 39, DOC2 . A parte embargada apresentou suas…

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