Processo 1035535-37.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1035535-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - BIENVENIDOS HOTEL BROKER LTDA. - 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e outro - Vistos. BIENVENIDOS HOTEL BROKER LTDA. ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa de SÉRGIO JACOMINO, aduzindo, em síntese, que recebeu, como forma de integralização de
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