Processo 1035596-14.2026.8.11.0041

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO Nº 1035596-14.2026.8.11.0041 REQUERENTE: VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória de Evidência e/ou Urgência, ajuizada por VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a aceitação de apólice de seguro garantia como meio idôneo para afastar óbice à expedição de certidão de re

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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