Processo 1035672-98.2025.8.11.0000
TJMT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1035672-98.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARINETE DE MORAES RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE JACIARA Trata-se de Recurso Especial interposto por MARINETE DE MORAES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo no id. 330805386, mantido após a rejeição dos Embargos de Declaração (id. 351571871). A parte re
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