Processo 1035694-38.2022.8.11.0041

TJMT • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
1035694-38.2022.8.11.0041
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Última publicação
01/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035694-38.2022.8.11.0041 APELANTE: PRIMAVERA ENERGIA S.A., ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, PRIMAVERA ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso e de Recurso Adesivo interposto por Primavera Energia S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comar

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