Processo 1035700-06.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1035700-06.2026.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por THALES FABIANO ROCHA ACOSTA contra ato indigitado coator de lavra do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, COMANDANTE DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS, E PRESIDENTE DA COMISSÃO, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a
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