Processo 1035923-19.2025.8.11.0000
TJMT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1035923-19.2025.8.11.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JACIARA. RECORRIDO: ALCIDES RODRIGUES MATOS. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE JACIARA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 353079397. A parte recorrente alega violação aos arts. 189 do Código Civil, art. 1º do Decreto n. 20.910/32, art. 509, § 2º do CPC e à Sú
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