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Fernando Correa Meyer x Secretario Adjunto Da Secretaria Estadual Da Fazenda PÚBlica De Mato Grosso - Processo nº 1035946-17.2017.8.11.0041 — TJMT

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1035946-17.2017.8.11.0041

Classe

Mandado de Segurança Cível

Assunto

Exclusão - ICMS

Órgão julgador

Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Grau

Partes do processo

Fernando Correa MeyerPolo Ativo

Secretario Adjunto Da Secretaria Estadual Da Fazenda PÚBlica De Mato GrossoPolo Passivo

Fernando Eugenio MeyerAdvogado(a)

Andamentos

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17/02/2026

Remessa

17/02/2026

Recebimento

18/12/2025

Definitivo

18/12/2025

Trânsito em julgado

20/08/2025

Decurso de Prazo

14/08/2025

Decurso de Prazo

23/07/2025

Decurso de Prazo

01/07/2025

Publicação

01/07/2025

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025

Expedição de documento

27/06/2025

Expedida/certificada

27/06/2025

Expedição de documento

27/06/2025

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025

Conclusão

11/06/2025

Ato ordinatório

Perguntas sobre o processo 1035946-17.2017.8.11.0041

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Fernando Correa Meyer x Secretario Adjunto Da Secretaria Estadual Da Fazenda PÚBlica De Mato Grosso

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