Processo 1036012-28.2023.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1036012-28.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO CASTELO BRANCO JUNIOR - AM17613-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS DESTINATÁRIO(S): JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS LUCIANO CASTELO BRANCO JUNIOR - (OAB: AM17613-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458202774) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036012-28.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036012-28.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO CASTELO BRANCO JUNIOR - AM17613-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036012-28.2023.4.01.3200 APELANTE: JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO CASTELO BRANCO JUNIOR - AM17613-A APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por José Dilton Lima dos Santos em face de sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado contra ato do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), o qual aplicou a penalidade de demissão ao recorrente após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de assédio sexual. O apelante sustenta a ocorrência de error in procedendo, arguindo contradição insanável no julgado que, embora tenha fundamentado a denegação na inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, resolveu o mérito; reitera a existência de nulidades no PAD, destacando a ausência de defesa técnica, a supressão de provas e a falta de contemporaneidade dos fatos narrados; argumenta que a sanção de demissão revela-se manifestamente desproporcional e desarrazoada, diante de um acervo probatório que classifica como frágil e baseado em comunicações informais, asseverando seus bons antecedentes funcionais. Em sede de contrarrazões, o IFAM defende a higidez da sentença. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036012-28.2023.4.01.3200 APELANTE: JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO CASTELO BRANCO JUNIOR - AM17613-A APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação e passo a analisá-lo. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que, em sede de mandado de segurança impetrado contra sanção administrativa disciplinar, não incumbe ao Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão, devendo limitar a sua análise aos aspectos de legalidade e regularidade do procedimento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. DEMISSÃO. RAZOABILIDADE E…

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