Processo 1036031-90.2023.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036031-90.2023.8.11.0041 APELANTE: MARCUS VINICIUS NASCIMENTO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARCUS VINICIUS NASCIMENTO contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de reconhecimento ao direito do adicional de peri
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