Processo 1036197-20.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1036197-20.2026.8.11.0041. REQUERENTE: AGROPECUARIA VALE DO IPE LTDA REPRESENTANTE: BEATRIZ HOFFMANN PINEZZI HONORIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por AGROPECUÁRIA VALE DO IPÊ LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando compelir a Administração Pública a concluir a análise
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