Processo 1036231-92.2026.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1036231-92.2026.8.11.0041. IMPETRANTE: LEONICE LUCIA KUHN IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, ESTADO DE MATO GROSSO, SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por LEONICE LUCIA KUHN em face do SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA/MT), visando compelir a Administração Pública a concluir a análise da inscrição/retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) sob o número estadual MT56347/2020, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Fé (matrícula nº 618), registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis de Canarana — MT, conforme se depreende da análise detalhada dos autos. Narra a impetrante que é legítima produtora rural e proprietária do referido imóvel, e que, visando promover a regularização cadastral e ambiental, efetuou os protocolos necessários junto ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), os quais se encontram pendentes de finalização definitiva sem qualquer movimentação útil por tempo desarrazoado, conforme comprovantes de situação cadastral acostados aos autos. Ocorre que, apesar de a retificação do protocolo estar com status “Em Análise” desde 09 de dezembro de 2025, o procedimento não apresentou o desfecho técnico esperado até a presente data em junho de 2026, permanecendo o pleito paralisado sem desfecho conclusivo, o que, segundo a requerente, extrapola o período razoável para decisão administrativa e impede o pleno uso e gozo da propriedade rural, especialmente no que tange à obtenção de licenciamentos, crédito rural e comercialização da produção agrícola. Sustenta a autora que a inércia administrativa configura mora injustificada, instituto jurídico que se caracteriza pela demora excessiva e não fundamentada da administração em cumprir seu dever de decidir, o que inviabiliza o livre exercício da atividade produtiva, o acesso ao custeio agrícola e mitiga o direito de propriedade em sua plenitude econômica. Conforme a tese exordial, tal demora afronta os princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, previstos na legislação pátria e no Decreto Estadual nº 697/2020. Passo à análise do pedido de liminar. O cerne da presente análise cinge-se à verificação dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, que é uma medida judicial de caráter provisório concedida para proteger um direito líquido e certo que corre risco iminente, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). Compulsando detidamente os autos, entendo que os referidos pressupostos se encontram devidamente demonstrados. A probabilidade do direito invocado pela parte autora exsurge da documentação acostada aos autos, notadamente dos Demonstrativos de Informações do CAR e dos extratos de andamento processual, que evidenciam que o processo aguarda análise conclusiva, bem como a inércia do órgão ambiental em proceder à sua conclusão, mantendo-o paralisado em prejuízo do administrado por prazo que atenta contra os parâmetros de eficiência esperados. Posto isso, a pretensão posta na inicial deve ser examinada sob o prisma do Decreto Estadual nº…

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