Processo 1036268-16.2024.4.01.3400
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1036268-16.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE DE ALMEIDA FONCECA VIANEZ REU: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS SENTENÇA ELAINE DE ALMEIDA FONCÊCA VIANÊZ, ajuizou o presente Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, objetivando ordem “anulando o ato da requerida que tornou indisponível o bem imóvel de matrícula nº
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