Processo 1036301-80.2024.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036301-80.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [DAYANA CLER DE ALMEIDA FREITAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), W L VEICULOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 45.987.352/0001-10 (EMBARGADO), TAINA MIRANDA DE ALCANTARA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (EMBARGADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DAYANA CLER DE ALMEIDA FREITAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), W L VEICULOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 45.987.352/0001-10 (EMBARGANTE), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TAINA MIRANDA DE ALCANTARA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (EMBARGANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA, A POSSIBILIDADE DE PERÍCIA DIRETA OU INDIRETA E A INSUFICIÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DIANTE DA NATUREZA TÉCNICA DA CONTROVÉRSIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E DE REEXAME DAS TESES DEFENSIVAS AFASTADAS – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS – MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida nem à obtenção de novo julgamento da causa. Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e fundamentada, a preliminar de cerceamento de defesa, assentando a imprescindibilidade da prova pericial mecânica em demanda que versa sobre vício oculto em veículo usado, especialmente diante da controvérsia técnica relativa à origem, extensão e persistência dos defeitos, à suficiência dos reparos realizados e à eventual incidência de desgaste natural ou mau uso. A circunstância de o motor originalmente defeituoso ter sido substituído não afasta, por…

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