Processo 1036420-17.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1036420-17.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Carlos de Souza Machado - Vistos. Trata-se de ação proposta por JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO contra o ESTADO DE SÃO PAULO, qualificados nos autos. Segundo se extrai da petição inicial, a parte autora alega ter recebido, de forma acumulada e em folha suplementar, valores a título de "Abono FUNDEB" (Lei Complementar nº 1.363/2021) e "Bonificação por Resultados - BR" (Lei Com
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