Processo 1036705-26.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036705-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Terras Devolutas] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JULIANO JACOB DE LARA GNOATTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), COLONIZADORA SINOP S A - CNPJ: 03.488.210/0001-69 (AGRAVADO), INERI FLORI NARDINO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), CIRLEI MARTINS BRAZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SAULO RONDON GAHYVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1036705-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INERI FLORI NARDINO, CIRLEI MARTINS BRAZ AGRAVADO: COLONIZADORA SINOP S A, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL E BLOQUEIO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA DOMINIAL DECIDIDA EM APELAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO REGISTRAL DESPROPORCIONAL. MATRÍCULA ORIGINÁRIA. TERCEIROS ALHEIOS À LIDE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática desta Relatoria que, em sede de Agravo de Instrumento deferiu tutela provisória recursal para suspender os efeitos de decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente. A decisão de origem havia determinado a suspensão de leilão judicial designado no cumprimento de sentença da Ação de Cobrança transitada em julgado, em tramite em Vara Cível, bem como o bloqueio de matrículas imobiliárias. O pronunciamento foi proferido pelo juízo da Vara Especializada de Direito Público e Coletivo do Município de Sinop, pois os autores da Cautelar Antecedente incluíram o Estado no polo passivo. No agravo interno, os agravantes sustentam inexistência de coisa julgada sobre a matéria dominial, nulidade absoluta da cadeia registral por venda a non domino, configuração de vício transrescisório e presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O exame do recurso impõe a análise das seguintes questões jurídicas: (i) se acórdão transitado em julgado que enfrentou expressamente a controvérsia…

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