Processo 1036934-04.2025.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036934-04.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cynthia Parras - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SEXTA-PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EC 136/2025. RECURS
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