Processo 1036935-52.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1036935-52.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafael Paulo Menini - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38 da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por Rafael Paulo Menini em face do Diretor da Divisão de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. O autor alega que foi
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