Processo 1036993-43.2026.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036993-43.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AUGUSTO SILVA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EVELINE ODWYER BOTELHO - BA87524, MARIANA MATOS DE OLIVEIRA - BA12874 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSÉ AUGUSTO SILVA LEITE em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), com pedido de tutela de urgência, objetivando a anulação de decisões administrativas aduaneiras que indeferiram a importação de diversas mercadorias adquiridas no exterior, bem como a liberação imediata dos produtos ou, subsidiariamente, a sua devolução imediata aos remetentes estrangeiros, sob pena de multa diária. O autor também cumula pleitos de indenização por danos materiais e reparação por danos morais. O autor qualifica-se como advogado em exercício profissional há quase 41 anos e relata que, entre os anos de 2025 e 2026, efetuou de forma regular diversas compras internacionais para uso pessoal e familiar por meio da plataforma digital AliExpress, divididas em categorias como acessórios de informática, itens de viagem, acessórios para celulares e smartwatch, acessórios para fotos e filmagens, além de equipamentos para drones. Argumenta que adquiriu um drone modelo DJI MINI 5 PRO e, posteriormente, um drone modelo DJI AVATA 360 da revendedora BY DJI, justificando a aquisição de peças sobressalentes e acessórios para a prática de seu hobby de pilotagem recreativa, atividade na qual possui cadastros e licenças no âmbito nacional e internacional, conforme documentos de identificação de piloto emitidos em Luxemburgo e registros na ANAC e DECEA. Sustenta que, a partir de 26 de fevereiro de 2026, todas as suas importações passaram a ser sistematicamente indeferidas pela autoridade aduaneira no posto de Valinhos, São Paulo, sob a justificativa genérica de destinação comercial da mercadoria importada por pessoa física, com fundamento nos artigos 30 e 53, parágrafo 5º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.737/2017. O autor alega que tais decisões constituem ato ilegal, amparado em uma suposta política de cota para compras internacionais por pessoa física, que resultaria em um impedimento eterno para realizar importações como pessoa física. Aduz que não comercializa os produtos, que é titular exclusivo do escritório de advocacia Oliveira e Leite Advogados e que não houve processo administrativo prévio para garantir o contraditório e a ampla defesa. No que tange aos pedidos de urgência, o autor requereu que a União, por meio da Alfândega da Receita Federal do Brasil, promova a imediata liberação dos produtos vinculados a doze números de rastreamento internacionais, com a respectiva entrega domiciliar pelos Correios. Sucessivamente, em caso de indeferimento do pedido principal, requereu a concessão de tutela de urgência para obrigar as rés a devolverem os produtos aos remetentes na China no prazo de cinco dias úteis, de forma a viabilizar o reembolso financeiro das compras junto à plataforma AliExpress, a qual estaria recusando o estorno enquanto os bens não retornarem ao país de origem. Por meio do despacho de id. 2254946429, este Juízo reservou-se para apreciar o pedido de tutela de urgência após a prévia manifestação das rés, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A…

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