Processo 1037108-12.2022.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1037108-12.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRAS DAS IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO LEMOS DOS SANTOS ALVES GONZAGA - RJ235240-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OTTO BANHO LICKS - RJ79412-A e LETICIA GUIMARAES BASTOS - RJ234007-A DESTINATÁRIO(S): H. LUNDBECK A/S OTTO BANHO LICKS - (OAB: RJ79412-A) LETICIA GUIMARAES BASTOS - (OAB: RJ234007-A) ASSOCIACAO BRAS DAS IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA FABIANO LEMOS DOS SANTOS ALVES GONZAGA - (OAB: RJ235240-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458560057) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037108-12.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006097-47.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRAS DAS IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO LEMOS DOS SANTOS ALVES GONZAGA - RJ235240-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OTTO BANHO LICKS - RJ79412-A e LETICIA GUIMARAES BASTOS - RJ234007-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037108-12.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES – ABIFINA, contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação de Procedimento Comum nº 1006097-47.2022.4.01.3400, ajuizada pela H. Lundbeck A/S contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e a ANVISA, indeferiu seu pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, bem como o pleito subsidiário de admissão como assistente simples. Em suas razões recursais, insiste a recorrente na sua admissão no feito, na condição de amicus curiae, ao argumento de que estaria caracterizada a hipótese legal para o seu cabimento, dada a complexidade e a relevância da matéria questionada no feito de origem, que ultrapassaria a esfera de interesse dos litigantes. Regularmente intimados, foram apresentadas contrarrazões recursais pela recorrida H. Lundbeck A/S. A Decisão de Id 287349046 negou seguimento ao agravo de instrumento, em virtude da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. Contra a referida decisão, foi interposto agravo interno (Id 294110018). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037108-12.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ABIFINA contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso da associação no feito, tanto na qualidade de amicus curiae quanto, subsidiariamente, como assistente simples. A ação originária foi ajuizada por H. Lundbeck A/S em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com o objetivo de…

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