Processo 1037219-77.2025.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037219-77.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - Semae - Recorrida: Eliany Moreira Lima Neves - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SEMAE) DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. AUTARQUIA QUE PROCEDEU À COBRANÇA DE TARIFAS INDIVIDUALIZADAS DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIO. MEDIDA ADOTADA ENQUANTO PENDENTE AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE DISCUTIA A LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO QUE CONTA COM POÇO ARTESIANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. COBRANÇA INDIVIDUALIZADA QUE É ILEGÍTIMA, CONTRARIANDO COISA JULGADA FORMADA NO PROCESSO N. 0043379-97.2009.8.26.0576. INAPLICABILIDADE DO IRDR 20. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriano Augusto de Castro Rosino (OAB: 246401/SP) - Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP) - Jose Luis Scarpelli Junior (OAB: 225735/SP) - Paulo Roberto Gomes Azevedo (OAB: 213028/SP) - Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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