Processo 1037337-83.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1037337-83.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : A. G. B. A. ADVOGADO(A) : RÉU : UNIÃO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. G. B. A., representada por sua genitora JANECLEIDE DA SILVA BARBOSA, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em face da UNIÃO E DISTRITO FEDERAL, objetivando o fornecimento dos medicamentos ARIPIPRAZOL 10mg e CLORIDRATO DE METILFENIDATO 10mg, conforme prescrição médica, para tratamento de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID10 - F90 - TDAH) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (F41.1 - TAG). Relata em sua inicial que foi diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID10 - F90 - TDAH) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (F41.1 - TAG), além de investigar possível Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aduz que faz acompanhamento com médico especialista em neurologia, fazendo uso de terapia medicamentosa de uso contínuo e regular de Aripiprazol 10mg, 1 comprimido à noite e Cloridrato de Metilfenidato, além disso, necessita de acompanhamento multidisciplinar em neurologia, fonoaudiolgia, psicologia e psicopedagogia de forma contínua e ininterrupta a fim de evitar maiores prejuízos. Alega que a médica assistente firmou que o uso dos medicamentos está acarretando substancial melhora no seu estado clínico, exigindo o uso de forma contínua e ininterrupta para que o seu diagnóstico não se torne ainda mais grave. Assim, a profissional solicitou tratamento com os referidos medicamentos. Deferida a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Solicitado parecer do NatJus (ID 2133313717 e ID 2152265637). O NatJus/DF apresentou Notas Técnicas (ID 2152236866 e ID 2250903844). É o que bastava a relatar. DECIDO. O deferimento da tutela antecipada requer, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, o direito a ser tutelado deve estar apto para seu imediato exercício. Neste juízo de cognição sumária, não vislumbro razões da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora. Com base nos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor. 1. Direito Constitucional à Saúde Inicialmente cabe identificar esta demanda como uma busca pela concretização do Direito à saúde constitucionalmente assegurado, conforme preceitua o artigo 196 da Constituição Cidadã de 1988, senão vejamos: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Assim, tenho que a Constituição Federal de 88 consagrou o Direito à saúde como uma garantia fundamental de todo cidadão, cabendo ao Estado, aqui considerado em sentido amplo, a obrigação de prover as condições indispensáveis ao seu alcance por meio da “formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doença e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”, conforme dispõe o artigo 2º,…

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