Processo 1037484-57.2022.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037484-57.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CONCEICAO VIEGAS DA SILVA GIRALDI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), SERGIO HENRIQUE DE BARROS MACIEL EL HAGE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JANE STELLE BECA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DANIEL VIEGAS BUMLAI GAIVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (REPRESENTANTE), QUALIFIC SERVICOS EM SAUDE S.A. - CNPJ: 14.928.197/0004-80 (EMBARGANTE), DANIEL VIEGAS BUMLAI GAIVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), QUALIFIC SERVICOS EM SAUDE S.A. - CNPJ: 14.928.197/0004-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CONCEICAO VIEGAS DA SILVA GIRALDI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), SERGIO HENRIQUE DE BARROS MACIEL EL HAGE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JANE STELLE BECA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RICCIERI SILVA DE VILA FELTRINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE SUBSTITUTIVO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DANOS MORAIS. TEMA 1.365/STJ. INSUMOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e determinar o ressarcimento das despesas realizadas pela autora durante o trâmite processual, em liquidação de sentença, em demanda envolvendo custeio de tratamento domiciliar na modalidade home care como substitutivo de internação hospitalar. A embargante sustenta omissão, obscuridade e contradição quanto à configuração do dano moral à luz do Tema 1.365/STJ e quanto à abrangência da obrigação de fornecimento de insumos, medicamentos e fraldas descartáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer danos morais em hipótese de negativa parcial de cobertura assistencial envolvendo tratamento home care, diante do entendimento firmado no Tema 1.365/STJ; e (ii)…

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