Processo 1037587-79.2025.8.11.0002
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Autos PJe nº. 1037587-79.2025.8.11.0002 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusado: Thiago Ribeiro DECISÃO A denúncia, ao contrário do sustentado pela Defesa do acusado THIAGO RIBEIRO (id. 225381726), contém indícios razoáveis da existência de crime e de sua autoria. É certo, ainda, que estão presentes todas as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para agir),
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