Processo 1037644-87.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1037644-87.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecida de Melo Souza - - Claudete Malaquias da Silva - - Maria Cristina Colin - - Naukir Ceratti - - Regina do Carmo Massoni Fraga - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, eis que a sentença de fls. 510/512 foi lançada no sistema por equívoco. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 510/512, de
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