Processo 1037669-52.2026.4.01.3700
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1037669-52.2026.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARALICE BRITO PIRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA e outros DECISÃO Trata-se de ação comum, com pedido de tutela de urgência, proposta em litisconsórcio ativo por MARALICE BRITO PIRES, MA
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