Processo 1037694-38.2025.4.01.3300
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1037694-38.2025.4.01.3300 AUTOR: MIRALDO PINTO DE JESUS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação movida em face da União (Fazenda Nacional), por meio da qual pretende a parte autora a condenação da ré a cessar os descontos a título de imposto de renda sobre auxílio educação, pleiteando ainda a restituição dos v
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