Processo 1037704-28.2024.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1037704-28.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GOLDEN MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILA APARECIDA DUARTE CORA - AM8635-A e SIMONE DE FATIMA FRELIK PONTES - AM20766-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEILA APARECIDA DUARTE CORA - AM8635-A e SIMONE DE FATIMA FRELIK PONTES - AM20766-A DESTINATÁRIO(S): GOLDEN MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA NEILA APARECIDA DUARTE CORA - (OAB: AM8635-A) SIMONE DE FATIMA FRELIK PONTES - (OAB: AM20766-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458237102) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037704-28.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037704-28.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GOLDEN MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILA APARECIDA DUARTE CORA - AM8635-A e SIMONE DE FATIMA FRELIK PONTES - AM20766-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEILA APARECIDA DUARTE CORA - AM8635-A e SIMONE DE FATIMA FRELIK PONTES - AM20766-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037704-28.2024.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (RELATOR CONVOCADO):- Trata-se de remessa necessária e de apelação (ID 443188099) interposta pela União (FAZENDA NACIONAL) e por GOLDEN MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA (ID 448561730), contra a r. sentença proferida (ID 443188091) pelo Juiz Federal 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a segurança para “declarar a inexistência da relação jurídico-tributária apenas dos tributos acima mencionados, incidentes sobre as vendas de mercadorias nacionais e/ou nacionalizadas e sobre a prestação de serviços destinadas a pessoas física e/ou jurídica, dentro da ZFM, uma vez que são consideradas vendas ao exterior, independente do regime de tributação”. A apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação (ID 443188099). Foram apresentadas contrarrazões (ID 443188100). O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se no presente feito (ID 443452831). É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037704-28.2024.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (RELATOR CONVOCADO):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. No que se refere à matéria em debate, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 2.152.904/AM (TEMA 1239), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus" (Sublinhei). A…

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