Processo 1037766-03.2019.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037766-03.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [CND/Certidão Negativa de Débito, Exclusão - ICMS] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 12.940.537/0001-10 (APELANTE), VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - CPF:
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